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Q652585

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito à Honra ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652585 Direito Constitucional

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.

As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.

As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.

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Q652584

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652584 Direito Constitucional

Considerando os comandos enunciados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo à confederação sindical da respectiva categoria.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação formal.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de encarceramento penal.

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Q652583

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652583 Direito Constitucional

Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que:

Alternativas

o poder público pode desapropriar a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização, que fica dispensada em caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o respectivo proprietário tenha direito a qualquer indenização.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, mas fica assegurado ao proprietário o direito de indenização em caso de dano, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público.

a desapropriação por utilidade pública não dá ensejo à indenização do expropriado.

somente a desapropriação por necessidade pública é que não acarreta direito de indenização ao expropriado.

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Q652582

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652582 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, mediante prévia ordem judicial.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar durante a noite, sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de investigação civil ou militar.

Os dados e comunicações telefônicas são invioláveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação tributária ou instrução processual penal.

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Q652581

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652581 Direito Penal

Acerca do crime de tortura, é correto afirmar que:

Alternativas

a prática do crime de tortura não acarretará a perda do cargo público, mas tão somente a suspensão de seu exercício, pelo período equivalente ao dobro da pena privativa de liberdade aplicada.

o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

não constitui crime de tortura o emprego de violência, ainda que com intenso sofrimento físico, como medida de caráter preventivo, por parte de quem detenha a guarda legal de alguém.

a condenação por crime de tortura acarreta a perda do emprego público.

a condenação por crime de tortura acarreta a suspensão do exercício do emprego público.

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3: C

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