Questões da Prova IESES - 2012 - CRF-SC - Contador

Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos, estamos falando da(os):

Identifique o Bem Público Dominial:

Quanto a Dívida Ativa da Fazenda Pública:

Identifique se as afirmações abaixo são Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

( ) A Dívida ativa da União será apurada e inscrita nas procuradorias Federais, Estaduais e Municipais.

( ) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

( ) Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Segundo a Lei 8.666/93 indique qual item abaixo NÃO se enquadra como dispensável de licitação:

O recebimento definitivo (aceite) requer declaração formal de que o material recebido satisfaz às especificações contratadas. Estamos falando do encerramento de qual fase da despesa pública?