Questões da Prova CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União
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Q277878
Direito Ambiental
Texto associado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional
ambiental.
ambiental.
Atualmente, entende-se o dano ambiental transfronteiriço como sendo aquele que tem sua origem no território de um Estado e que projeta seus efeitos negativos no território de um Estado vizinho, sem alcançar, contudo, as áreas de domínio comum internacional.
Q277877
Direito Internacional Público
Texto associado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional
ambiental.
ambiental.
O ataque lançado intencionalmente, que sabidamente causará prejuízos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente e que se revele claramente excessivo em relação à vantagem militar global concreta e direta que se previa, é considerado crime de guerra segundo o Estatuto de Roma.
Q277876
Direito Ambiental
Texto associado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional
ambiental.
ambiental.
Entre os danos ambientais transfronteiriços, apenas aqueles causados por atividades de risco proibidas pelo direito internacional geram para as vítimas direito de reparação dos prejuízos.
Q277875
Direito Ambiental
Texto associado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional
ambiental.
ambiental.
O regime jurídico preponderante no sistema internacional de responsabilidade por danos ambientais, previsto nas principais convenções internacionais relativas ao tema, é o da responsabilidade objetiva.
Q277874
Direitos Humanos
Texto associado
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
As obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos vinculam apenas o governo federal.