Questões da Prova FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade

o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumento a auditoria e a fiscalização.

todos os órgãos do poder público estão sujeitos à fiscalização da Secretaria Federal de Controle, inclusive os órgãos setoriais (CISET) do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.

a lei não definiu a universalidade do controle, ou seja, sua abrangência sobre todos os atos da Administração, sem exceção, quer se trate da receita quer da despesa.

o controle recai sobre todos os agentes da Administração, individualmente, responsável ou não por bens e valores públicos.

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

os Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público,no caso de nãopromoverem limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, decorrentes de que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, é o Poder Legislativo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

no prazo de 30 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, na mesma proporção da receita realizada.

Universalidade, Continuidade Periodicidade, Uniformidade, Discriminação ou Evidenciação, Exclusividade e Competência.

Universalidade, Periodicidade, Confrontação das Receitas com as Despesas, Discriminação, Exclusividade e Consistência.

Universalidade, Anualidade, Objetividade, Discriminação ou Evidenciação e Competência.

Unidade, Universalidade, Orçamento Bruto, Anualidade ou Periodicidade, Não-Afetação das Receitas, Discriminação ou Especialização, Exclusividade e Equilíbrio.

R$ 900,00.

R$4.700,00.

R$2.900,00.

R$ 2.700,00.

arrecadadas das fixadas.

empenhadas das arrecadadas.

liquidadas das não autorizadas.

processadas das não processadas.