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Q76767

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76767 Direito Penal

Sobre a responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As condutas de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa são punidas administrativamente, com a suspensão dos direitos políticos.

A conduta de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é considerada crime contra as finanças públicas.

Ordenar despesa não autorizada por lei é considerada infração administrativa, punida com detenção de seis a oito meses.

A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei é considerada infração penal punida com reclusão.

O aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura é considerado infração administrativa, punida com a perda do cargo.

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Q76766

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76766 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públ icas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É proibida a destinação de recursos públicos para o setor privado.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da respectiva fonte de custeio total.

Pode o administrador público, nos últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa, para pagamento no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para esse efeito.

É expressamente vedado o acesso da população às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

A despesa total da União com pessoal não poderá exceder a 80%(oitenta por cento) da receita corrente líquida.

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Q76765

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76765 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda sobre a disciplina normativa constitucional que trata do orçamento, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O orçamento fiscal abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, daAdministração Direta e Indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá, dentre outros temas, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias.

Decreto do Presidente da República disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Caberá ao Presidente do Senado examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

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Q76764

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76764 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das regras sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual.

a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

são vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual.

os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados unicamente pelo Senado Federal.

é sempre inadmissível a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

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Q76763

Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76763 Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada às agências reguladoras a imposição de limitações administrativas.

Os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelos Ministros de Estado, dentre os servidores públicos estáveis, nomeados para cargo de provimento efetivo.

As agências reguladoras integram a estrutura da Administração Direta.

As decisões das agências reguladoras não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

As agências reguladoras estão sujeitas ao controle pelo Congresso Nacional.

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