Questões da Prova TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho

O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, é considerado contribuinte individual, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

Mesmo que o membro de grupo familiar possua outra fonte de renda, a saber: benefício de pensão por morte; auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, não perderá a condição de segurado especial, desde que não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social.

É vedada pela Constituição de 1988 a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social.

A contribuição do segurado trabalhador rural, contratado para o exercício de atividades de natureza temporária para produtor rural pessoa física, na forma da Lei nº 5.889/1973, é de 11% (onze por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição.

O cônjuge separado de fato que mantiver dependência econômica do segurado será considerado dependente para fins previdenciários.

O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consiste em renda igual à sua remuneração integral, cabendo à empresa o seu pagamento, efetivando-se a compensação correspondente, exceto nas hipóteses de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção, quando o referido benefício será pago diretamente pela Previdência Social.

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, até a véspera do início da aposentadoria por idade ou até a data do óbito do segurado. Desta feita, o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto o da aposentadoria por idade, com que não pode ser acumulado, não prejudica o recebimento do auxílio-doença.

O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso seu contrato de trabalho. Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, sendo garantida obrigatoriamente a manutenção no emprego por doze meses.

Não será devido auxílio-doença, em nenhuma hipótese, ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício.

O auxílio-doença é devido a partir do 16º dia de afastamento para os segurados empregados e, desde a data do início da incapacidade para os segurados empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulso, especiais ou facultativos. Entretanto, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de trinta dias, somente será devido a contar da data de entrada do requerimento.

Nos termos da Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho, a expressão “trabalho forçado ou obrigatório” designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade, exceto se o trabalhador tiver se oferecido espontaneamente.

Nos termos da Lei n. 7.064, de 1982, que disciplina a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, aplica-se a legislação do país do local da prestação do serviços apenas se esta for mais favorável, observando-se, prioritariamente, a legislação brasileira, em qualquer caso.

A Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da idade mínima para admissão no emprego, permite, no seu art. 8º, o trabalho de crianças e adolescentes de qualquer idade em representações artísticas, desde que autorizado pela autoridade competente, por meio de licença concedida para cada menor individualmente, devendo, ainda, especificar o número de horas de duração da atividade e as condições do exercício da tarefa.

A Convenção n. 100 da Organização Internacional do Trabalho, que versa sobre o princípios da não-discriminação, admite expressamente que se possa estabelecer diferenças remuneratórias, independentemente da avaliação do trabalho, desde que se faça em razão de gênero e para garantir remuneração superior à mão de obra feminina, considerando a desigualdade de oportunidade de emprego ou profissão em relação às trabalhadoras.

O Estado estrangeiro goza sempre de imunidade de jurisdição, não podendo ser processado e tampouco julgado pelo Poder Judiciário brasileiro, senão por atos de império.

Nos termos do art. 2º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, este organismo é composto basicamente pela Conferência Internacional do Trabalho, o Conselho de Administração e a Repartição Internacional do Trabalho.

A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho, que trata sobre liberdade sindical, por ter sido ratificada pelo Brasil, depende de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, para ter equivalência à emenda constitucional.

A Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho, por não se aplicar aos servidores públicos, poderá ser interpretada no sentido de restringir o direito à livre organização sindical em relação a essa categoria, assim como o de negociação coletiva.

Nos termos da Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho, as organizações de trabalhadores e empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração, sendo admissível a manutenção de organização de trabalhadores por outros meios financeiros, com a finalidade de submetê-la ao controle de uma organização de empregadores.

O imposto sindical, previsto no art. 578 e seguintes da CLT, está amplamente assegurado, consoante expressa previsão na Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho.

Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara, já produzindo efeitos para o réu, mesmo que ele ainda não tenha sido validamente citado.

Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo se promover uma nova citação.

Suspende-se o processo, dentre outras causas previstas no Código de Processo Civil, pela morte, enfermidade ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento, caso em que o advogado continuará até o encerramento da audiência, suspendendo-se o processo a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; a extinção nesta hipótese não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial será despachada mesmo sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado relativos ao processo anterior, para evitar o cerceamento do direito de ação.