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Q1652732

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Serviços Gerais / Sonorização) | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Contabilidade / Financeiro / Folha de Pagamento) |

Q1652732 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base na Resolução n.º 2.890/2010.

Alternativas

Todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao quadro próprio e permanente da AL/ES são lotados em sua Secretaria, cuja função é a de apoio ao exercício das competências constitucionais, legais e regimentais da AL/ES.

À Mesa da AL/ES compete dar posse a todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao seu quadro próprio e permanente e de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo.

As funções típicas da Secretaria da AL/ES incluem o apoio à função administrativa.

A Mesa é o órgão máximo de administração da AL/ES e possui a atribuição de orientar todos os demais órgãos que integram a estrutura dos serviços administrativos da AL/ES; sua direção e suas decisões serão adotadas por ato singular do seu presidente.

Constitui ato privativo do segundo secretário, em auxílio ao presidente, decidir, em última instância, recursos contra parecer contrário à confirmação no serviço público de servidores em estágio probatório.

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Q1652421

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Serviços Gerais / Sonorização) |

Q1652421 Legislação Estadual

À luz da Resolução n.º 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta.

Alternativas

A perda de mandato do parlamentar será decidida pelo plenário, em processo de votação nominal e por dois terços dos votos dos membros da AL/ES, mediante representação da Corregedoria Geral.

A Corregedoria será constituída por corregedor geral e vicecorregedor, eleitos pelo plenário para mandato de dois anos, vedada a recondução dentro da mesma legislatura.

A representação contra deputado por fato sujeito às penas de suspensão do exercício do mandato ou de perda do mandato deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral, órgão ao qual compete promover a devida apuração dos fatos e das responsabilidades.

Como medida disciplinar decorrente da infringência da ética e do decoro parlamentar, a advertência será aplicada ao deputado pelo plenário da AL/ES, resguardado o princípio da ampla defesa.

A censura será verbal ou escrita, podendo, em ambos os casos, ser aplicada pelo presidente da AL/ES, em sessão, ou pelo corregedor geral, no âmbito de sua competência.

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Q1652420

Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Serviços Gerais / Sonorização) |

Q1652420 Legislação Estadual

Assinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.

Alternativas

Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando, sendo vedado ao servidor, nesta circunstância, fazer-se representar por terceiros.

O regime normal de trabalho será de oito horas diárias para os servidores ocupantes de cargos efetivos; já ao detentor de cargo em comissão e de função gratificada exigir-se-á dedicação integral ao serviço, sem jornada definida.

O servidor público perderá um terço da remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.

O servidor público poderá ausentar-se do serviço por, no máximo, um dia, sem qualquer prejuízo, para a prestação de concurso público.

Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.

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Q1652418

Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Serviços Gerais / Sonorização) |

Q1652418 Legislação Estadual

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar n.º 46/1994 —, assinale a opção correta.

Alternativas

As indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor.

Quando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício.

Após adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

No âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.

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Q1652417

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Serviços Gerais / Sonorização) |

Q1652417 Regimento Interno

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina regimental sobre o comparecimento de autoridades públicas à AL/ES.

Alternativas

A ausência da autoridade convocada para prestar informações, sem justificação adequada, importará crime de responsabilidade, conforme dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo.

A convocação de secretário de Estado para comparecer à AL/ES terá de ser votada pelo plenário, por maioria de votos, mas, se a convocação for para depor perante comissão, a decisão deverá se dar no âmbito da própria comissão.

O presidente do TCE/ES poderá comparecer à AL/ES e suas comissões, mas apenas por sua própria iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou com a presidência de comissão, para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

O governador do estado deverá comparecer anualmente à AL/ES, em sessão especial, para apresentar relatório sobre sua administração, sendo vedado aos deputados dirigir-lhe indagações durante a sessão.

O secretário de Estado convocado, durante sua exposição ou resposta às interpelações, bem como o deputado, ao dirigir suas perguntas, poderão tratar dos assuntos que julgarem mais convenientes, sem se restringirem ao tema objeto da convocação, desde que tais assuntos tenham relevância política e administrativa.

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