Questões da Prova TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa

Pode haver a previsão de que os votos dos minoritários podem ser apurados em separado, quando para eleger membro, seu representante, do conselho fiscal ou do conselho de administração.

Poderá ficar fixado que as divergências entre os acionistas entre si, entre estes e a companhia, entre os controladores e os minoritários, serão resolvidas unicamente por arbitragem.

Não se pode conferir direito de voto, com restrições, às ações preferenciais.

Não se pode atribuir voto plural a qualquer classe de Ações, mas pode estabelecer limitação ao numero de votos de cada acionista.

É licito assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

O Código Civil fixa que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para além desta disposição, consagra, expressamente, a teoria da responsabilização pelo abuso do direito, apesar de também prever a possibilidade de deterioração ou destruição da coisa e lesão à pessoas, para preservar o agente de risco iminente.

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, sendo nula a renúncia à decadência fixada em lei. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional ou quando estabelecida por lei.

Tratando-se de negócio jurídico nulo, as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Independentemente de requerimento das partes, será pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Ocorre a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor ou, III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A existência legal de todas as pessoas jurídicas começa com a inscrição dos seus atos constitutivos no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em três anos o direito de anular sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Nas sociedades simples, os sócios são obrigados às contribuições estabelecidas no contrato social, na forma e prazo nele previstos, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora, e uma vez verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, do que decorrerá a redução do capital social caso os demais sócios não supram o valor da quota cuja redução se processa.

Ocorrida a dissolução da sociedade simples, cumpre aos seus administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios que não podem ser adiados, sendo vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, sendo possível a escolha recair em pessoa estranha à sociedade, podendo ser destituído a todo tempo, se eleito mediante deliberação dos sócios, ou, em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada, tendo ela as seguintes características: variabilidade, ou dispensa do capital social; concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado; direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação; distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado; e indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Que a solidariedade nas obrigações se dá quando para uma mesma obrigação concorrem mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, resultando sempre da lei, e nunca por presunção, cabendo, no caso de solidariedade ativa, a cada credor o direito de exigir do devedor, ou devedores, o cumprimento integral da prestação, sendo que o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

Que nas obrigações de dar coisa certa, os acessórios são abrangidos ainda que não mencionados no título, exceto quando excluídos por convenção das partes ou em razão das circunstâncias do caso, sendo declarada satisfeita a obrigação para ambas as partes quando, sem culpa do devedor, a coisa se perder antes de ocorrida sua tradição ou na pendência de condição suspensiva, ficando, porém, o devedor, quando comprovada sua culpa, obrigado a responder pelo equivalente da coisa perdida, e mais perdas e danos na hipótese de ação ou omissão dolosa.

Que nas obrigações alternativas, se outra coisa não restou convencionada, cabe ao devedor o direito de escolher qual delas adimplir, sendo-lhe vedado impor ao credor o recebimento da obrigação parte em uma prestação e parte em outra, e que, se por convenção das partes, for atribuído a terceiro esse direito de escolha, não podendo ou não querendo o terceiro fazer a opção, competirá ao devedor, em qualquer situação, fazê-lo.

Que é considerada indivisível toda obrigação cuja prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico, sendo que na hipótese de haver mais de um devedor responsável pelo seu adimplemento, cada um será obrigado pela dívida toda, sub-rogando-se no direito do credor em relação aos outros devedores o devedor que pagar a dívida, e havendo mais de um credor, a quitação da obrigação a um deles alcançará aos demais quando for prestada por este caução de ratificação dos outros credores.

Que não havendo oposição proveniente da natureza da obrigação, da lei, ou da convenção entre o credor e o devedor, é possível àquele ceder o seu crédito, sendo que, na eventualidade de cláusula proibitiva da cessão, ela não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé se não houver constado do instrumento da obrigação, abrangendo a cessão de um crédito todos os seus acessórios, salvo quando disposto de forma contrária, sendo indispensável sua celebração através de instrumento público para se tornar eficaz em relação a terceiros.

Na compra e venda de coisa futura, o contrato ficará sem efeito se a coisa não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

A fixação do preço no contrato de compra e venda pode ficar ao arbítrio de terceiro.

Se a venda for convencionada sem a fixação de preço e não havendo tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço usual nas vendas do vendedor.

É nulo o contrato de venda e compra que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Na falta de estipulação expressa a tradição da coisa vendida dar-se- á no lugar do domicilio do adquirente.