Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

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Q44858 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual,
julgue os itens a seguir.
A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.
Alternativas
Q44857 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual,
julgue os itens a seguir.
A competência para propor o orçamento anual é concorrente do chefe do poder executivo e do presidente do congresso nacional.
Alternativas
Q44856 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual,
julgue os itens a seguir.
A organização do plano plurianual deve ser feita por intermédio de lei complementar.
Alternativas
Q44855 Direito Constitucional
No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade,
interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais,
julgue o item seguinte.
A distinção hierárquica entre normas constitucionais é inadmissível perante a Constituição.
Alternativas
Q44854 Direito Constitucional
No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade,
interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais,
julgue o item seguinte.
Para que se possa identificar uma norma constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão "nos termos da lei", prevista no texto constitucional.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: C
5: E