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    2.874 questões encontradas
    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: PGM - Manaus - AM

    À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.


    O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples aplicação do critério hierárquico é classificado como antinomia aparente de primeiro grau.

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    Ano: 2018
    Banca: FGV
    Órgão: TJ-AL

    Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º : Revoga-se Lei 02”.


    Quanto a essa situação, é correto afirmar que:

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    Ano: 2018
    Banca: FGV
    Órgão: TJ-AL

    Lucas, polêmico radialista da Rádio ABC Ltda., foi acometido de mal súbito que ceifou sua vida. Além de Carla, sua viúva, Lucas deixou Rodrigo, filho do casal, que contava com 15 anos. Após o falecimento e a abertura de seu testamento, viu-se a propagação em redes sociais de inúmeras inverdades sobre Lucas, de autoria de desafeto conhecido.


    Nessa situação, tem legitimidade para tutelar o direito de personalidade de Lucas:

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    Ano: 2018
    Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
    Órgão: MPE-MG
    Assinale a alternativa CORRETA:

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    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: EBSERH
    Prova: Advogado

    Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.


    A cobrança de encargos e parcelas abusivas não impede a caracterização da mora do devedor, que deverá realizar o pagamento e reclamar, posteriormente, indenização por perdas e danos.

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