Questões da Prova CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica

No que se refere ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e ao ICMS, julgue o item subsequente.

Incide ICMS sobre os contratos de afretamento de embarcações.

No que se refere ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e ao ICMS, julgue o item subsequente.
Para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, é necessário que o bem seja incorporado à economia interna.

Julgue o item a seguir, relativo ao lançamento e à execução fiscal.

Previsto na Lei de Execução Fiscal, o rol ordenatório de bens sujeitos a penhora ou arresto excepciona os navios cargueiros.

Julgue o item a seguir, relativo ao lançamento e à execução fiscal.

O lançamento por homologação, também denominado pela doutrina como autolançamento, exige a antecipação do pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

Em relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que segue.

Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.