Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União
no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos
à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos
deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o somatório
dos gastos relativos a pessoal ativo e inativo e pensionistas,
incluídos
O montante das obrigações financeiras de ente federativo
decorrentes da aquisição de bens móveis financiados em prazo
superior a doze meses deverá ser enquadrado em
Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para a
execução de programa legalmente instituído entre as partes, a
descentralização ocorrida corresponderá a