Questões da Prova CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado
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À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
Considerando essa situação hipotética e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, nessa situação hipotética, José