Conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, “A
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação”. Considerando os princípios do Sistema
Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
A divulgação constante e atualizada dos atos normativos da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma
ação essencial tanto à própria instituição quanto à sociedade.
A respeito dos regulamentos da ANVISA, assinale a
alternativa correta.
Considerando o fato de que a inviolabilidade do sigilo
médico encontra amparo no artigo 5° , inciso X, da
Constituição Federal, que tutela a intimidade e a vida privada
do indivíduo, além das Resoluções do Conselho Regional de
Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), assinale a
alternativa correta.
O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia
(CREMEB), no uso das atribuições conferidas pela Lei
n° 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/1958,
é o órgão supervisor e disciplinador da ética médica em todo
o Estado da Bahia. Com relação às resoluções do CREMEB,
é correto afirmar que