Questões da Prova FGV - 2017 - SEPOG - RO - Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Em relação à gestão de documentos, analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou os que, mesmo sem movimentação, constituam consultas frequentes.
II. Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
III. Consideram-se documentos permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Está correto o que se afirma em
Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei, ou seja, tem consciência de suas obrigações e luta para que o que é justo e correto seja colocado em prática. Os direitos e deveres não podem andar separados, afinal, só quando cumprimos com nossas obrigações permitimos que os outros exercitem seus direitos.
As afirmativas a seguir listam direitos do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.
A anulação de atos administrativos decorre de sua ilegalidade e pode ser originada de dois modos distintos: a própria Administração Pública uma vez que tome ciência do vício de legalidade do ato, deverá anulá-lo, (é o chamado controle interno) e, ainda, a possibilidade de se recorrer ao Judiciário para que determinado ato administrativo, eivado de vício de legalidade, seja anulado.
Sobre a anulação de um ato administrativo, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A anulação de um ato administrativo, em tese, deve implicar o desfazimento de todas as relações que dele resultaram.
( ) A anulação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem – efeitos ex tunc.
( ) Os efeitos ex tunc podem ser flexibilizados.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito da revogação de atos administrativos que no entendimento da Administração Pública, embora não apresentem ilegalidade, não são mais convenientes ao interesse público, ou seja, tornaram-se inconvenientes e inoportunos.
A partir do fragmento acima, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.
( ) Tal revogação tem por base o poder discricionário do administrador e só pode ser aplicada sobre atos discricionários.
( ) Já que não houve ilegalidade no ato administrativo, os eventuais direitos adquiridos, que dele se originaram, serão mantidos.
( ) A revogação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem - efeitos ex nunc.
As afirmativas são, respectivamente,