Assinale a alternativa que apresenta o direito individual
fundamental, como tal mencionado expressamente no
art. 5º da Constituição Federal da República:
A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
e tem como fundamentos, dentre outros:
Para os efeitos do disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a alternativa que apresenta uma definição que se encontra em perfeita concordância
com o referido diploma legal: