Mediante a ocorrência de uma discussão entre um cidadão e o porteiro de um edifício, esse porteiro solicitou um documento de
identificação ao cidadão que lhe enfrentara verbalmente. O cidadão entregou-lhe uma fotocópia autenticada de seu comprovante
de quitação com o serviço militar. O porteiro, então, reteve esse documento por 10 dias, quando o cidadão compareceu para
buscá-lo. De acordo com a Lei n° 5.553/1968, o porteiro realizou ato
Q832850Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma concessionária de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes,
pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, em alguns veículos utilizados diariamente.
Conforme as disposições da Lei n° 10.048/2000, essa infração sujeitará aos responsáveis
Q832849Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Um idoso está acompanhado por uma gestante. Esse idoso apresenta dificuldade de movimentação permanente, gerando
redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, e da coordenação motora. Nos termos da Lei n° 10.098/2000 e respectivas
atualizações, a condição desse idoso é definida como uma pessoa
O dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão em seu estabelecimento, em virtude de sua raça. De acordo
com a Lei n° 7.716/1989, a pena prevista é de
Um comerciante publicou anúncio para recrutamento de trabalhadores, onde exigia aspectos de aparência próprios de raça,
sendo que as atividades do referido emprego não justificam essas exigências. De acordo com a Lei n° 7.716/1989, esse
comerciante está sujeito às penas de