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Q865671

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865671 Direito Civil

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições do Código Civil referente aos Institutos da Prescrição e da Decadência.

Alternativas

A decadência legal somente pode ser renunciada por pessoa maior e capaz.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, não podendo ser alegada pela parte a quem aproveita.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo cível ou criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

A renúncia à decadência pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com tal instituto.

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Q865670

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865670 Direito Constitucional

Acerca do Controle de Constitucionalidade é correto afirmar:

Alternativas

Segundo orientação jurisprudencial do STF, são competentes para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade as associações representativas de fração de categoria profissional.

É cabível ADPF contra decisão judicial transitada em julgado.

Segundo a jurisprudência do STF, tanto ADIN quanto ADPF estão sujeitas além do requisito da relevância constitucional ao critério da subsidiariedade.

O STF admite a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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Q865669

Direito Administrativo

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865669 Direito Administrativo

Com relação aos princípios norteadores do Direito Administrativo pátrio e suas concepções jurisprudenciais e doutrinárias é correto afirmar:

Alternativas

Preconiza a jurisprudência do STF que a nomeação de parentes, independente do grau, para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante n° 13.

Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é ilegítima a divulgação de vencimentos dos servidores públicos com respectiva relação nominal.

O ato de remoção de servidor público por interesse da administração deve sempre ser previamente motivado, sob pena de nulidade insanável do ato.

Em nome do princípio da legalidade, é imprescindível disposição expressa de lei em sentido formal e material referentes às etapas de concurso público, devendo ainda serem levados em consideração as atribuições do cargo a ser preenchido.

Se prefeito municipal, ao dar publicidade a determinado programa social, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, por parte do gestor municipal, violação da razoabilidade administrativa.

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Q865668

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865668 Direito Constitucional

Com relação aos princípios constitucionais, direitos e garantias, assinale alternativa correta:

Alternativas

Segundo orientação jurisprudencial do STF, em nome do direito a intimidade, para que seja publicada uma biografia é necessária autorização prévia da pessoa biografada.

É pacifico na jurisprudência do STF que não fere a separação de poderes, a imposição por parte do Poder Judiciário à Administração Pública à obrigação de se fazer consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, visando sua melhor adequação funcional, não sendo oponível o argumento por parte da administração pública da reserva do possível.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinação judicial.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa.

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Q865667

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Empréstimo Compulsório , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865667 Direito Tributário

Considerando a matéria de Tributação e Orçamento constante na Constituição Federal e sua jurisprudência aplicável, é correto afirmar:

Alternativas

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Ao Distrito Federal cabem os impostos de natureza Estadual.

União, Estados e Distrito Federal poderão, mediante Lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Estados e o Distrito federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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1: B

2: D

3: A

4: B

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