Decorridos os prazos previstos nas tabelas de
temporalidade de documentos, os documentos, dados e
informações sigilosos de guarda temporária somente
poderão ser eliminados:
A entidade privada que detiver informações em virtude
de vínculo de qualquer natureza com o poder público e
deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à
Informação estará sujeita à sanção de: