A Lei Orçamentária Anual, documento que a maioria das pessoas entende como orçamento público, é
igualmente definida pela Constituição Federal, pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias,
também é governada pela(o)
A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece no Artigo
3º, parágrafo 6º, que a margem de preferência de que trata o parágrafo 5º será estabelecida com base em
estudos revistos periodicamente em prazo não superior a 5 (cinco anos), que levem em consideração
O desenvolvimento permanente do servidor (Decreto nº 5.707/2006, Artigo 1º, inciso II), é uma ferramenta
importante para manter o interesse de talentos na carreira pública, com a incorporação de conhecimentos
específicos e práticas modernas de gestão, incentivados pelo programas de desenvolvimento da Escola
Nacional de Administração Pública – ENAP (Decreto nº 5.707/2006, Artigo 3º, inciso XIII). O desenvolvimento
permanente do servidor tem sido um fator
Todos os processos da área de Gestão de Pessoas trazem sua influência e sua participação para a Avaliação
de Desempenho. Exemplificando: o Planejamento de Recursos Humanos, o Recrutamento, a Seleção, o
Treinamento e o Desenvolvimento são interligados com a avaliação de desempenho, pois esta dá o retorno
para seu melhor desenvolvimento e realização, o que configura um alinhamento às
O Capítulo V – Do Ingresso no Cargo e Formas de Desenvolvimento, da Lei nº 11.091/2005, aborda em seu
artigo 9º § 2º que o edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de
escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios,
bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do(a)