A Lei nº 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, instituindo normas para licitações e
contratos da Administração Pública. Concernente às
licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis,
assinale a alternativa CORRETA:
Há situações em que a lei permite ao agente público agir
com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à
conveniência e oportunidade. Essa ideia está relacionada
com ao conceito consagrado na doutrina do ato:
São modalidades de licitação pela Lei nº. 8.666/93 que,
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências: