Questões da Prova FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município

A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a

Considere os itens abaixo:

I. Execução de serviço que produza ruído, antes das 7h e depois das 20h, nas proximidades de escolas.

II. Funcionamento de cinemas em pavimentos térreos.

III. Propaganda realizada com alto falantes em qualquer condição.

IV. Ter em depósito ou expostos à venda frutas não sazonadas.

V. Aterrar vias públicas com materiais velhos ou detritos.

O Código de Posturas do Município de São Luís veda expressamente APENAS o constante em

O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município − PGM de São Luís, aprovado pelo Decreto Municipal no 15.717/95, estabelece que

A Lei nº 3.253/92, dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. A aplicação da Legislação Federal e Estadual nessa matéria ocorre nas questões relativas à proteção de

A estrutura política e administrativa municipal é definida no instrumento legal denominado Lei Orgânica. No caso do Município de São Luís, sua Lei Orgânica lhe atribuiu competência privativa para