Questões da Prova VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto
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Q613220
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada
V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação em todas
as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de
Janeiro. Um dos sócios da Empresa V procura o Secretário Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça
um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a empresa
V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do
aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secretário
dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a
autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas
as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da
Lei Federal n°12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto
afirmar que
Q613218
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Integrantes de
movimento popular invadiram imóvel rural pertencente à
empresa X, localizada no Município São Fidélis, Estado
do Rio de Janeiro. Os integrantes do movimento permaneceram
no local, embora a empresa X tenha tomado
todas as providências judiciais cabíveis a fim de obter a
reintegração de posse, até mesmo com pedido de intervenção
federal deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, em virtude do descumprimento, por
parte da Polícia Militar Estadual, de requisição de força
policial, judicialmente determinada. Decide a Empresa X
ajuizar ação de indenização em face do Estado do Rio
de Janeiro.
A respeito deste caso, é correto afirmar que
A respeito deste caso, é correto afirmar que
Q613217
Direito Administrativo
O acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa
do setor privado com o objetivo de implantação ou
gestão de serviços públicos, com eventual execução de
obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento
do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre
os pactuantes, é denominado
Q613216
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos do contrato administrativo.
Q613214
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os
princípios do Direito Administrativo.