Questões da Prova PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal

Sobre o Regime de Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos.

Sobre a Lei Complementar n.º 239/98, que dispõe sobre o regime jurídico único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, analise as afirmações a seguir:  

I. O funcionário estável poderá ausentar-se do serviço para estudo, por período não superior a 04 (quatro) anos, sem remuneração, desde que autorizado por ato oficial.

II. O funcionário, estável ou em estágio probatório, poderá ausentar-se do serviço para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou reciclagem, sem prejuízo dos respectivos vencimentos, desde que o pedido seja acompanhado de declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado, não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.

III. O requerimento do pedido de ausência para frequentar curso de especialização deve ser realizado por escrito, até 15 (quinze) dias antes do evento, e estar acompanhado dos seguintes documentos: folder, programa ou declaração do órgão promotor do evento; comprovante de que o evento é relativo à área de atuação profissional do requerente; e declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.

IV. O funcionário que tiver o pedido de ausência do serviço deferido para frequentar curso de aperfeiçoamento, ao retornar ao serviço, deverá apresentar comprovante de frequência ou certificado de realização do curso.

É CORRETO o que se afirma em:  

Josefina Mariana, há seis meses, tomou posse na Prefeitura de Maringá, passando a exercer, desde então, o cargo efetivo de Auxiliar Operacional (de abril a setembro). Entre agosto e setembro, ela faltou ao serviço por mais de 35 (trinta e cinco) dias, alternando entre ausências e presenças. A servidora não justificou formalmente suas ausências, mas para colegas próximos afirmou estar sendo perseguida por um agiota em virtude de uma dívida contraída há três anos e, por isso, as reiteradas faltas. Sobre o presente caso hipotético e à luz da Lei Complementar n.º 239/98, que dispõe sobre o regime jurídico único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando o fenômeno da Terceirização no Direito do Trabalho, é CORRETO afirmar: