Questões da Prova CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto

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Q532478 Direito Constitucional
À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.
Alternativas
Q532477 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, a licitação será inexigível no caso de
Alternativas
Q532476 Direito Administrativo
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Alternativas
Q532475 Direito Administrativo
   Pedro, servidor público distrital estável, sofreu processo administrativo disciplinar em razão da prática de infração funcional assemelhada ao crime de corrupção passiva. Ele foi devidamente intimado do procedimento, durante o qual foram descritas as condutas a ele imputadas e apontado o enquadramento legal pertinente. A Pedro foi concedido prazo para apresentar defesa e indicar as provas que reputasse imprescindíveis a essa defesa. Concluído o processo administrativo com dois meses de atraso, a comissão processante emitiu parecer favorável à condenação de Pedro à pena de demissão a bem do serviço público.


Nessa situação hipotética,

Alternativas
Q532472 Direito Administrativo
Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: C
5: C