Questões da Prova CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador
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O _________________________________ apresenta dois sentidos, significando “o conjunto de garantias de ordem constitucional, que de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional".