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Q674363

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674363 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é correto afirmar:

Alternativas

A despesa total com pessoal no Município não pode exceder o valor de 60% da receita corrente líquida.

Os valores que os Municípios recebem a título de transferência constitucional de receitas tributárias compõem sua receita corrente líquida.

Redução da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza para determinada categoria de contribuintes representa uma renúncia de receita.

A mensagem que encaminhar ao Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária e creditícia.

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Q674362

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674362 Direito Tributário

NÃO se refere a receitas tributárias que devem ser repartidas em benefício dos municípios:

Alternativas

Receita do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

Receita do imposto sobre a produção de produtos industrializados.

Receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Receita do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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Q674361

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674361 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é CORRETO afirmar que

Alternativas

a imunidade decorre da ausência de exercício da competência tributária.

a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ligada à concessão de serviços públicos.

a reserva de lei tributária não alcança o estabelecimento do fato gerador das obrigações tributárias acessórias.

há tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da irretroatividade tributária.

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Q674360

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674360 Direito Tributário

Sobre a norma constitucional da anterioridade tributária, NÃO é correto afirmar:

Alternativas

Há tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da anterioridade tributária.

Leis que majoram taxas somente podem gerar efeitos 90 dias após sua publicação.

O prazo da anterioridade aplicável ao aumento da base de cálculo do IPTU é o anual.

Uma lei que aumenta a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis, e é publicada em 1.º de março, somente pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

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Q674359

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da ação , Condições da ação ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674359 Direito Processual Civil - CPC 1973

Causa de pedir, como elemento componente da causa ou da ação, compreende

Alternativas

a providência (causa longínqua) requerida quanto a um bem, ao Estado-jurisdição (causa jurídica).

as partes, isto é, os sujeitos do processo (causa próxima) e o método de obtenção da prova (causa imediata).

as razões de fato (causa remota) e o direito gerador (causa próxima).

o provimento de mérito (causa mediata) e um provimento (causa imediata).

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