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Q475423

Legislação Municipal

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475423 Legislação Municipal

A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São José do Rio Preto estabelece que

Alternativas

em todo edifício residencial será obrigatória áreas de estacionamento de veículos na proporção de duas vagas por unidade habitacional.

os lotes com frente para logradouros que constituem divisas de zonas e os que tiverem frente para outra rua ficam integrados na zona de maior restrição.

se permite a divisão de lotes de uma mesma zona, afastados à zona.

é de duzentos metros a distância mínima entre o terreno onde se pretende localizar um posto de gasolina e o que se localize tribunal e igreja.

fica proibida a instalação de Usinas e Destilarias nas zonas Agrícolas e Rural do Município.

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Q475422

Legislação Municipal

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475422 Legislação Municipal

Segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto, previsto na Lei Complementar n.º 224/06, a política do Desenvolvimento Econômico observa a seguinte diretriz e objetivo, dentre outros:

Alternativas

implantar políticas de controle e fiscalização voltadas às pequenas e médias empresas.

promover o manejo adequado do solo urbano e evitar a implantação de agroindústrias em Distritos situados em área de lazer.

incentivar a integração da economia local à regional, à nacional e à internacional.

revitalizar os espaços públicos e paisagem urbana dos centros industriais, situados em zona mista e de caráter secundário.

incrementar a integração regional com ênfase à igualdade socioeconômica.

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Q475421

Legislação Municipal

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475421 Legislação Municipal

Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, compete ao Município, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

Alternativas

instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.

criar e subdividir Distritos, observada a legislação federal.

organizar, sob regime de autorização, os serviços públicos municipais e de interesse das regiões metropolitanas.

disciplinar e fiscalizar o uso e ocupação do solo em seu território e área contínua a outro município cujos limites urbanísticos atendam à função social da cidade.

manter programas de educação pré-escolar e de ensino médio, com a cooperação técnica do Estado correspondente.

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Q475420

Legislação Municipal

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475420 Legislação Municipal

Constitui um dos objetivos gerais de regularização fundiária, nos termos da Lei n.º 10.547/09:

Alternativas

a primazia do direito de propriedade sobre o direito de moradia.

a implantação de infraestrutura básica e serviços, com respeito aos núcleos habitacionais rurais.

ações integradas voltadas a inibir a especulação imobiliária, com expulsão de seus habitantes, se necessário.

o incentivo à participação comunitária no processo de regularização fundiária plena.

o controle da exploração e manejo do meio ambiente construído e do solo urbano e rural.

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Q475419

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475419 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano, segundo a Lei n.º 6.766/79, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A referida Lei considera

Alternativas

zona habitacional o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urba- nísticos definidos por lei estadual para a zona regional em que esteja situado.

loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de vias de circulação já existentes e modificação de equipamentos públicos.

desmembramento a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias e aproveitamento do sistema viário já existente.

infraestrutura básica dos parcelamentos, a constituída pelos equipamentos de caráter misto de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário e vias de canalização de água para dessedentação de animais.

lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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