É correto afirmar que a despesa orçamentária pública com o planejamento e a execução de obras bem como com a aquisição
de equipamentos e materiais permanentes
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário federal,
em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida: