A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei nº 9.394/96) disciplina sobre a educação escolar, e esta deve abranger o
mundo do trabalho e a prática social. Tem como finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Dentro desses princípios que norteiam a educação nacional,
podemos considerar como assertiva que
Segundo a Lei n° 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra
a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e
dano moral ou patrimonial. Podemos considerar que pode ser perpetrada e considerada violência doméstica ou familiar
quando ocorre
É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde
aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. Ela será prestada em
estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos
portadores de transtornos mentais. Com essa diretriz podemos considerar que
Q562238Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre acessibilidade para pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/00, Lei nº 10.098/00 e Decreto-Lei nº 5.296/04), no que
tange ao atendimento prioritário, podemos considerar que elas contemplam pessoas com