Questões da Prova FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Q414559 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Decreto nº 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o direito à restituição de indébitos fiscais cujo pagamento tenha sido dividido em cotas prescreve, a contar da data do recolhimento de cada cota do crédito tributário aos cofres municipais:
Alternativas
Q414558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q414557 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), a Nota Fiscal de Prestação de Serviço será extraída, no mínimo, em 3 vias, que terão a seguinte destinação:
Alternativas
Q414556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN)”:
Alternativas
Q414555 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a LC 007/97, assinale a alternativa correta sobre a contribuição de melhoria.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C
4: A
5: E