Questões da Prova FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal

Analise as seguintes afirmativas sobre o regime das licitações públicas:

I. O regime de licitação é vinculado para as entidades da administração direta, não estando subordinadas a este sistema as entidades da administração indireta.

II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Quais estão corretas?

Considerando a classificação dos fatos jurídicos em sentido amplo, a emancipação voluntária praticada pelos pais pode ser classificada como:

Considerando o regramento jurídico relativo à responsabilidade civil dos empregadores pelos atos de seus empregados, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde à classificação que Alexandre de Moraes (2011) apresenta para a Constituição Federal em vigor no Brasil?