Questões da Prova CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal
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Ano: 2012
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q599786
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Aurélio, pessoa com 17 (dezessete) anos de idade,
foi flagrado por guardas municipais pichando o
muro de uma escola municipal. Sobre essa situação,
analise as seguintes proposições:
I. O ato de pichar muros não pode ser considerado como ato infracional, pois se trata de mera contravenção penal.
II. Os guardas municipais devem apreender o menor e encaminhá-lo imediatamente à autoridade policial competente.
III. Aurélio deve ser apreendido, mas não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
IV. Aurélio deve ser apreendido e independentemente de ele esboçar alguma resistência ou não à apreensão, poderá ser algemado se isso facilitar seu transporte.
V. O adolescente deverá ser apreendido e tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
Está correto o que se afirma apenas em:
I. O ato de pichar muros não pode ser considerado como ato infracional, pois se trata de mera contravenção penal.
II. Os guardas municipais devem apreender o menor e encaminhá-lo imediatamente à autoridade policial competente.
III. Aurélio deve ser apreendido, mas não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
IV. Aurélio deve ser apreendido e independentemente de ele esboçar alguma resistência ou não à apreensão, poderá ser algemado se isso facilitar seu transporte.
V. O adolescente deverá ser apreendido e tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2012
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q599784
Direito Processual Penal
Pedro e Ana tiveram um filho comum, possuíam conta
bancária conjunta e apresentavam-se perante a sociedade
como uma família. Entretanto, eles nunca habitaram a mesma
residência. Decorridos seis meses desde o término da
relação afetiva havida entre eles, que foi motivado por constantes
agressões e ameaças feitas por Pedro, em um local
público, motivado por ciúmes, Pedro agrediu Ana, causando-
-lhe lesões corporais de natureza leve.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2012
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q599783
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
Assinale (V) se a assertiva for Verdadeira e (F)
se a assertiva for Falsa.
É considerado, pela Lei n.º 10.741/2003, como crime contra o idoso:
( ) discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
( ) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
( ) expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psí- quica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
( ) apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
( ) negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
( ) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
É considerado, pela Lei n.º 10.741/2003, como crime contra o idoso:
( ) discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
( ) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
( ) expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psí- quica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
( ) apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
( ) negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
( ) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
Marque a alternativa que corresponde, de cima para
baixo, às respostas dadas:
Ano: 2012
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q599782
Direito Penal
Assinale a alternativa que completa corretamente
o texto a seguir:
João, eventualmente e sem objetivo de lucro, ofereceu, numa festa, droga ilícita a Maria, para juntos a consumirem. De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, João, diante de tal conduta _____________________________.
João, eventualmente e sem objetivo de lucro, ofereceu, numa festa, droga ilícita a Maria, para juntos a consumirem. De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, João, diante de tal conduta _____________________________.
Ano: 2012
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q599781
Direito Penal
Ana e José, ambos maiores de idade, foram flagrados
quando transportavam, para consumo pessoal,
100 (cem) gramas de “cannabis sativa" (maconha).
De acordo com o disposto na Lei n.º 11.343/2006, eles
poderão ser submetidos às seguintes penas:
I. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo;
II. advertência sobre os efeitos das drogas;
III. em caso de reincidência, reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos;
IV. prestação de serviços à comunidade;
V. independentemente de serem reincidentes, reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, pois o transporte caracteriza sempre atividade típica do tráfico ilícito de drogas.
Está correto o que se afirma somente na(s) assertiva(s):
I. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo;
II. advertência sobre os efeitos das drogas;
III. em caso de reincidência, reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos;
IV. prestação de serviços à comunidade;
V. independentemente de serem reincidentes, reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, pois o transporte caracteriza sempre atividade típica do tráfico ilícito de drogas.
Está correto o que se afirma somente na(s) assertiva(s):