Questões da Prova MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça
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Sobre a Lei nº 12.288/10,examine as afirmações que seguem. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
I - Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II - Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
III - Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
IV - Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
V - Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas
no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação
de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.