Questões da Prova CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Contabilidade

No final do exercício de 2010, um determinado município efetuou um levantamento de dados para avaliar a sua execução orçamentária, e um dos dados apurados foi a sua receita corrente líquida que correspondeu, no exercício, ao montante de R$ 1.500.000. Com base nesse dado, a despesa total com pessoal da Câmara Municipal, no referido período, estaria limitada ao seguinte montante:

Com base em dispositivos legais a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal estão limitados nas despesas totais com pessoal, a um determinado percentual da sua receita corrente líquida. Para os Estados da Federação, que além de ter o seu próprio tribunal de contas, têm também, um tribunal de contas dos municípios, esse percentual máximo estabelecido pela LRF, para a despesa com pessoal do Poder Executivo corresponde a:

Com base nas normas vigentes, aplicadas por todos os entes federativos, a receita para efeito de elaboração, acompanhamento e avaliação do orçamento público é identificada por um código decimal, desmembrado em seis níveis, com a seguinte codificação genérica: XYZW. AB.CD. Nessa codificação, o terceiro nível, representado pela letra “Z", identifica a:

Com base na legislação vigente, a receita orçamentária prevista e arrecadada, proveniente da obtenção de recursos financeiros junto às instituições financeiras, no país ou no exterior, de acordo com a origem dos recursos, é classificada como:

Conforme os dispositivos descritos na Lei n° 4.320/64, além do comprometimento do crédito público, são considerados estágios da despesa pública: