Questões da Prova FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as afirmativas abaixo a respeito da distribuição dos processos e recursos no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Regimento Interno.

I. Os recursos serão distribuídos a um relator em vinte e quatro horas na ordem rigorosa de antigüidade dentre os respectivos membros.

II. Feita a distribuição de recurso, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que deverá emitir parecer no prazo de quinze dias.

III. Nos casos de impedimento e suspensão do Relator, será o feito redistribuído pelo Presidente, não havendo necessidade de se fazer a devida compensação, por expressa disposição legal.

IV. Ocorrendo afastamento temporário do Relator, os processos pendentes de julgamento, que lhe haviam sido distribuídos, passarão automaticamente ao seu sucessor ou substituto, conforme o caso.

É correto o que se afirma APENAS em

Considere as afirmativas abaixo a respeito da competência, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Penal.

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, exceto quando conhecido o lugar da infração.

É correto o que se afirma APENAS em

Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de

O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, será iniciado

Dentre outros considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o