Questões da Prova FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
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Q87876
Direito Administrativo
Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como
Q87874
Direito Administrativo
Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
Q87873
Direito Administrativo
É regra estranha ao tratamento legal da modalidade de licitação dita pregão, em termos de normas gerais, a que determina que
Q87872
Direito Constitucional
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa
Q87870
Direito Administrativo
Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que
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