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Q84784

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84784 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

Alternativas

as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato.

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, ainda que recorrível.

às cominações da lei, impostas ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, não podem, em qualquer hipótese, ser aplicadas cumulativamente.

em qualquer fase do processo, ainda que reconhecida a inadequação da ação de improbidade, não poderá o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito.

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Q84783

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84783 Direito Administrativo

Quanto a competência prevista na Lei n^o 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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Q84782

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84782 Direito Administrativo

Quanto a reversão, é certo que

Alternativas

a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade.

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

se fará no interesse da Administração, desde que a aposentadoria ou disponibilidade, não tenha sido voluntária.

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Q84781

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84781 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz

Alternativas

é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha colateral, em terceiro grau, seja parte.

não é vedado exercer a jurisdição no processo, mesmo que tenha funcionado como juiz em outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.

não é vedado atuar no processo em que for amigo íntimo de qualquer das partes.

é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha direta, em segundo grau, não sendo parte, tenha interesse direto no feito.

cabe prover a regularidade do processo, bem como manter a ordem dos respectivos atos.

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Q84780

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regimes penitenciários , Modalidades das Penas privativas de liberdade ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84780 Direito Penal

Sobre as penas privativas de liberdade previstas no Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

No regime fechado, se o condenado trabalhar durante o dia ficará dispensado do isolamento noturno.

Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

No regime fechado é proibido o trabalho externo em qualquer serviço.

No regime semi-aberto o condenado deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

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