Questões da Prova CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Avaliação da Conformidade

a colocação, no mercado de consumo, de produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais, pela ABNT ou outra entidade credenciada pelo CONMETRO.

a elevação de preços sem a autorização do órgão competente fiscalizador, ainda que justificada.

o envio ou a entrega ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

não se prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

a execução de serviços com a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Não sendo sanado o vício do produto no prazo máximo de quinze dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

Fornecedor é somente pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: o abatimento proporcional do preço; a complementação do peso ou medida; a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados de que o Brasil seja signatário, exceto os derivados do costume.

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa deverá ser decretada pelo juiz sempre que houver abuso de direito ou em casos de falência, com eventual inatividade da pessoa jurídica.

A modalidade de culpa empregada na sistemática dos direitos do consumidor será sempre objetiva, ainda que seja o produto ou serviço prestado por construtor estrangeiro ou por importador de mercadorias no Brasil.

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de legislação interna ordinária, excetos os derivados da analogia.

A eventual ignorância do fornecedor sobre vícios de qualidade por inadequação do produto ou do serviço poderá, desde que devidamente comprovada em juízo, eximi-lo da responsabilidade.

receber denúncias ou sugestões, transferindo a análise e a avaliação aos órgãos estaduais competentes.

planejar e executar o concurso de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.

planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Nacional de Proteção ao Consumidor.

indenizar os consumidores que eventualmente tenham sido lesados por propagandas enganosas.

instaurar inquérito policial para a apuração de delito contra os consumidores coletivamente.

assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente, promotorias de justiça de defesa do consumidor, delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores, juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas para a solução de litígios de consumo.

proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a possibilidade de inversão dos ônus da prova a seu favor, no processo civil.

a prerrogativa de ingressar com ação civil pública para resguardar os interesses da coletividade e a presença do Ministério Público como fiscal da lei.