Questões da Prova FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo

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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |
Q51515 Direito Processual Civil - CPC 1973
As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

De acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |
Q51514 Direito Processual Civil - CPC 1973
As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |
Q51513 Direito Processual Civil - CPC 1973
As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Considere as seguintes afirmações sobre o inquérito civil:

I. O inquérito civil será instaurado pela Autoridade Policial ou pelo órgão competente do Ministério Público sempre que tiver conhecimento de fatos que constituam objeto de ação civil pública.
II. O inquérito civil poderá ser arquivado pelo mesmo órgão do Ministério Público que o instaurou, se este se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública.
III. O arquivamento do inquérito civil deve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá confirmá-lo ou rejeitá-lo, encaminhando os autos, neste caso, ao Procurador-Geral de Justiça.
IV. Enquanto não homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento do inquérito civil, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos respectivos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |
Q51512 Direito Processual Penal
As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

O inquérito policial
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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |
Q51511 Direito Processual Civil - CPC 1973
As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

No que diz respeito aos atos processuais no processo civil, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: E
4: C
5: B