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Q101339

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101339 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Pará. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

A decisão é inconstitucional, pois o STF não tem competência para avaliar a constitucionalidade de leis estaduais.

O STF pode atribuir efeito vinculante à referida decisão, pelo voto de 3/5 dos seus membros.

A referida decisão configura declaração incidental de inconstitucionalidade e tem efeitos inter partes.

A decisão tem efeitos erga omnes, desde que tenha sido tomada por, ao menos, 2/3 dos membros do tribunal.

A decisão somente adquirirá efeitos erga omnes caso o governador do Pará edite decreto suspendendo a execução da referida lei.

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Q101338

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança , Habeas Data ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101338 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, com referência a direito constitucional.

Alternativas

Considere que Nelson perdeu um braço em um acidente de trabalho. Nessa situação hipotética, ele terá direito a pleitear indenização pelos danos sofridos, mediante mandado de segurança individual.

Considere que Adriano julga que determinado contrato celebrado pelo estado do Pará com uma empresa privada é lesivo ao patrimônio público e viola o princípio da moralidade. Nessa situação hipotética, Adriano tem direito a postular judicialmente a anulação do referido contrato, mediante ação popular.

Considere que Augusto não sabe se há alguma multa pendente sobre um carro que pretende comprar. Nessa situação hipotética, Augusto pode utilizar-se de habeas data para obter informação sobre a pendência de alguma multa relacionada ao referido automóvel.

Considere que três amigos foram demitidos do supermercado em que trabalhavam porque o empregador considerava que eles conversavam demais e, com isso, atrapalhavam o serviço. Nessa situação, eles podem impugnar judicialmente a referida demissão mediante mandado de segurança coletivo.

O mandado de injunção, também conhecido como ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é a ação cabível para exigir a regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.

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Q101337

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101337 Direito Constitucional

Carlos é contratado pela União, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nessa situação hipotética, Carlos é tecnicamente considerado

Alternativas

servidor público ocupante de cargo efetivo.

servidor público ocupante de cargo em comissão.

empregado público.

agente público.

agente político.

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Q101336

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Classificação das Normas Constitucionais , Estado de Sítio , Forças Armadas e Segurança Pública ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101336 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988

Alternativas

contém normas programáticas, como o princípio da igualdade e o da legalidade.

determina que o presidente da República somente pode decretar estado de sítio caso essa decretação seja previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

determina que as polícias militares, por serem forças auxiliares do exército, são subordinadas diretamente ao presidente da República.

não recepcionou decretos-leis, pois essa espécie normativa não mais existe no sistema constitucional brasileiro.

causou a repristinação das normas que haviam sido revogadas pela legislação que não foi por ela recepcionada.

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Q101335

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101335 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988

Alternativas

é material, por ser composta exclusivamente por normas materialmente constitucionais.

é semi-rígida, porque apenas as cláusulas pétreas são insuscetíveis de alteração.

é jurídica, porque define o Judiciário como um dos poderes do Estado brasileiro.

pode ser revogada mediante emenda constitucional, aprovada pela unanimidade dos deputados federais e senadores.

atribui poder constituinte derivado ao Congresso Nacional.

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