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Questões da Prova ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3

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Q2538

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2538 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao controle jurisdicional de atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação prévia à propositura de ação de improbidade administrativa.

A ação popular deve ser proposta pelo Ministério Público para, entre outras, a defesa do patrimônio histórico e paisagístico.

O pagamento da perícia na ação civil pública deve ser adiantado pelo autor.

A impetração de mandado de segurança depende da ocorrência de violação a direito líquido e certo por ato abusivo de autoridade.

O mandado de segurança é impetrado contra o órgão superior ao qual a autoridade que proferiu o ato abusivo esteja vinculada.

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Q2537

Direito Processual Civil - CPC 1973 Teoria geral das provas , Procedimento ordinário , Prova documental , Prova pericial ( assuntos)

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2537 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à disciplina da prova no processo civil brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Cada parte deve requerer as provas dos fatos que alegou; o juiz não pode determinar a produção de provas sem que a parte as tenha requerido, sob pena de estar sendo parcial.

A produção de prova documental deve ser apresentada no início da demanda, junto com a petição inicial e a contestação; não se admite a produção de prova documental em momento posterior.

A parte que alega a falsidade de um documento, tem o ônus de prová-la, salvo a alegação de falsidade de assinatura, cuja prova compete a quem produziu o documento.

O juiz não pode determinar a exibição, total ou parcial, de livros comerciais da empresa se não houver requerimento da parte.

O juiz não poderá julgar em contrário às conclusões técnicas do laudo pericial.

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Q2536

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as recentes inovações do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

A audiência preliminar deve ser designada em todos os processos cíveis, para que as partes tenham a possibilidade de entrarem em um acordo judicial.

A tutela antecipatória implica julgamento antecipado e extinção do processo e é aplicada quando se verificar a revelia.

O juiz pode aplicar penalidades à parte que não cumprir um comando judicial; porém não poderá apenar terceiros que não participam do processo.

Para uma mesma perícia judicial, o juiz pode nomear mais de um perito e as partes podem indicar mais de um assistente técnico.

As ações para cobrança de honorários de profissional liberal cujo valor ultrapasse 60 salários mínimos não serão processadas sob procedimento sumário.

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Q2535

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da comunicação dos atos processuais - Citação ,

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2535 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à atividade jurisdicional, às espécies de processo e à tutela jurisdicional, assinale a opção correta.

Alternativas

Para que a sentença de um processo de conhecimento produza efeitos, é necessário um processo autônomo de execução.

A nulidade de citação poderá ser suscitada mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

Quando a lide versar sobre questões de ordem pública, a jurisdição atua sem provocação das partes.

Embora seja definida como administração pública de interesses privados, a jurisdição voluntária apresenta as mesmas características da jurisdição contenciosa.

O processo cautelar é acessório do processo de conhecimento, mas não do processo de execução.

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Q2534

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo ,

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2534 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos Princípios Constitucionais do Processo Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

A Constituição Federal assegura o devido processo legal no âmbito criminal; no âmbito cível sua aplicação é feita por analogia, já que não é expressamente previsto.

Nos processos administrativos não punitivos, porque não há acusados, é desnecessária a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Como o réu exerce a garantia da ampla defesa na contestação, esse princípio não possui aplicação na fase probatória.

O princípio do contraditório implica assegurar que as contradições suscitadas pelas partes sejam devidamente esclarecidas pelo juiz na sentença.

O princípio do juiz natural abrange a vedação de julgamentos por juízo ou tribunal de exceção e as regras sobre competência dos juízos.

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