Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Itatiba, a proposição com que o Vereador sugere a
manifestação da Câmara sobre determinado assunto,
denomina-se
Conforme dispõe, expressamente, o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Itatiba, na sede da Câmara
só haverá atividade específica de suas funções institucionais,
permitidos, excepcionalmente, a juízo do Presidente,
mediante prévio e expresso compromisso de responsabilidade
do interessado, os seguintes atos: