Questões da Prova CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal
Foram encontradas 2 questões
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A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do estrangeiro clandestino ou impedido do país.
No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se expressamente ao princípio da ordem pública.