Questões da Prova MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 4 questões
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642102
Direito Penal
Os crimes contra as relações de consumo previstos na Lei n. 8.137/90 são punidos, apenas,
na modalidade dolosa.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642100
Direito Penal
A Lei n. 8.078/90 nada dispõe acerca do assistente do Ministério Público, de forma que,
em todos os crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, incide o
regramento genérico previsto no Código de Processo Penal, donde inviabilizada a
intervenção, como assistente do Ministério Público, de órgãos da Administração Pública
sem personalidade jurídica.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642099
Direito Penal
Os crimes contra o consumidor previstos na Lei n. 8.078/90 tem, como hipóteses de
circunstâncias agravantes, dentre outras, a condição econômico-social do autor
manifestamente superior à da vítima e o qualificativo do consumidor como operário ou
rurícola.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642104
Direito Penal
A circunstância de o autor de crime contra a relação de consumo tipificado na Lei n.
8.137/90 ser funcionário público no exercício de suas funções é agravante prevista no
regramento citado.