Questões da Prova IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio

Q548791

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548791 Direito Penal

Considere as disposições do Código Penal Brasileiro e assinale a alternativa correta sobre o crime de injúria.

O crime de injúria tem pena base de reclusão, de um a seis anos, ou multa.

O juiz pode deixar de aplicar a pena no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

O juiz não pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, ainda que de forma reprovável, tenha provocado a injúria.

Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes a pena passa a ser de reclusão de três meses a um ano mais multa, excluído-se a pena correspondente à violência.

Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena passa a ser de detenção de um a três anos e multa.

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Q548788

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548788 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista para quem “Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador” nos termos da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Pena de reclusão.

Pena de detenção.

Pena de serviços comunitários.

Pena de pagamento de indenização por dano material.

Pena de suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por quatro meses.

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