Com base nos dispositivos legais que tratam da execução penal e da
transferência de presos para estabelecimento prisional federal, bem
como na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que
apresenta a assertiva correta.
Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é
modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a
pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina
contida no CP sobre a pena de multa, assinale a opção correta.