Questões da Prova FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público
Foram encontradas 11 questões
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Q489299
Direito Penal
A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius
Q489293
Direito Penal
Para os efeitos do Código Penal em relação ao Estatuto do Idoso
Q489292
Direito Penal
O agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.
Q489291
Direito Penal
O constrangimento com intuito de obter favorecimento sexual que caracteriza o crime de assédio sexual (art. 216-A, do Código Penal)
Q489290
Direito Penal
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal