Questões da Prova MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto

O Código de Defesa do Consumidor pune a ofensa à informação. Estão previstas sanções para a ação de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às suas informações constantes em cadastros, banco de dados, fichas e registros. Ainda, incrimina a conduta omissiva de deixar de corrigir, de forma imediata, sabendo ou devendo saber ser inexata, informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros.

A Lei 8.137/90 considera crime a conduta de utilização ou divulgação de programa de processamento de dados, permitindo ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

A Lei 9.296/96 considera crime a ação do sujeito que, sem ordem judicial ou com objetivos diversos dos autorizados em lei, realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça

O Código Penal sanciona penalmente a conduta de funcionários públicos que inserirem ou facilitarem o acesso para inserção de dados falsos, alterarem ou excluírem, de forma indevida, dados corretos, os quais estejam em sistemas informatizados ou em bancos de dados da Administração Pública, visando obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causarem dano. Também é considerado crime o funcionário público modificar ou alterar sistema de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. O Código Penal ainda penaliza a conduta daquele que divulgar informações sigilosas ou reservadas, sem justa causa, devendo necessariamente estar essas informações contidas nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública

Segundo dispõe a lei especial, aquele que se omite em face da conduta de tortura praticada por outrem, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, responde por crime próprio, tratando-se de uma exceção pluralística à teoria unitária do Código Penal.

No crime de tortura será admissível a tentativa e a desistência voluntária, quando, no último caso, o agente interromper voluntariamente sua conduta, antes que a vítima tenha algum sofrimento físico ou psíquico. Nesse último caso, poderá subsistir a prática de crime de constrangimento ilegal. Não é admissível no crime de tortura o arrependimento eficaz.

A Lei 9.455/97 determina a chamada extraterritorialidade condicionada e incondicionada, além de adotar o princípio da jurisdição cosmopolita, quando disciplina ser aplicável a lei penal brasileira ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Se o crime é praticado mediante sequestro, incorre o autor na prática do crime de tortura e, ainda, do crime de sequestro previsto no Código Penal (art. 148).

A deve responder dolosamente pela morte de B, já que o resultado concreto (realização do perigo) corresponde à realização do plano do autor.

A deve responder culposamente, tratando-se o resultado de um desvio causal regular e previsível, incompatível com o dolo do autor (representação do resultado como ocorreu).

A deve responder dolosamente, já que o resultado é causa superveniente relativamente independente da conduta do autor, tendo esta produzido o resultado “por si só”. A doutrina chama a hipótese de “troca de dolo”, constituindo a situação uma mudança do objeto do dolo.

A deve responder culposamente, já que sua conduta foi imprudente (culpa consciente). Trata-se na hipótese do chamado aberratio causae ou “culpa geral”.

Há concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. É possível o concurso formal entre delitos dolosos e culposos, sendo indiferente a natureza dos delitos perpetrados. Há concurso formal perfeito quando existe unidade de desígnio e ocorre o concurso formal impróprio quando a ação ou omissão é unicamente dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos.

O crime continuado é uma espécie do concurso de crimes. Pela teoria unidade, adotada pelo Código Penal, os vários crimes constituem crime único, sendo elos da mesma corrente. Há reprovação por um único crime, com a pena agravada, em razão da lesão unívoca do bem jurídico

Pela teoria da ficção, sustentada por Carrara, há uma criação legal no crime continuado, já que existem diversos delitos na continuidade e não crime único

O benefício da suspensão condicional do processo, no caso de concurso de crimes, não é aplicável se o somatório das penas ou incidência de majorante ultrapassar o limite mínimo de 01 (um) ano

A vida em si é um risco e este, portanto, é inerente à condição humana. Entretanto, a transposição das ameaças internas e externas torna-se obrigatória para o aprimoramento das condições em que se estabelece a vida em sociedade. Segundo Ulrich Beck, as duas faces do risco – oportunidade e perigo – se converteram em tema durante a industrialização e a partir da navegação mercante internacional. Um tempo marcado pelas incertezas, inseguranças e grandes obstáculos ao desenvolvimento da civilização.

O risco decorre da colocação em uma situação intelectual que assuma projetivamente os resultados positivo e negativo. A situação de risco advém da contraposição da situação positiva de ausência de risco com sua antítese, a realização do risco considerado. O risco, portanto, é a possibilidade de que algo venha a macular o status quo ante.

O conceito de risco é semelhante ao de catástrofe, já que, pelos processos informativos atuais, o risco é realidade fática. Por exemplo, através da análise de dados específicos pode-se vislumbrar o maior risco da ocorrência de um grave problema ambiental (a 'catástrofe do risco').

A atuação da persecução penal do Estado é chamada a solucionar os conflitos decorrentes dessa sociedade de risco, em nome de uma segurança concreta, veloz e eficaz. O Direito Penal e o Direito Processual Penal, por vezes, passam a ser vistos como as soluções mágicas para o sentimento de insegurança da sociedade de risco. A adoção desse papel nas atividades persecutórias faz com que se crie um ambiente de valorização excessiva da intervenção estatal, o que pode caracterizar um Estado de prevenção, absolutamente incompatível com a ideia do modelo liberal e garantista.