Questões da Prova FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado

Q443642

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443642 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Em face de descuido, o pai deixa ao alcance do filho de 12 anos uma arma municiada. O menor, brincando, aciona o gatilho e fere um amiguinho. O pai responde pelo evento a título de culpa.

Se um transeunte passa por uma pessoa acidentada e resolve não prestar socorro, responderá por homicídio se esta pessoa vier a falecer.

Quando o sujeito, em face de um inevitável erro de proibição, comete um delito terá a sua antijuridicidade excluída.

Quando o sujeito prevê o resultado, mas confia na sua habilidade e espera que este não se realize, estamos diante do dolo eventual.

A legítima defesa e o estado de necessidade são causas de exclusão da culpabilidade.

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Q443641

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443641 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

É possível a criação de tipos penais incriminadores através de Medida Provisória.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica vale para responsabilizar a pessoa jurídica nos crimes cometidos contra o meio ambiente, contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional.

A desistência voluntária, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior são causas de extinção da punibilidade.

O erro de tipo essencial inevitável é causa de exclusão do dolo e da culpa do agente.

O funcionário público que solicita vantagem indevida para retardar ato de ofício no exercício da profissão responde pelo mesmo crime que o particular que lhe entrega a vantagem.

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